Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, a negativa de

#Questão 928891 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Balneário do Pinhal, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, a negativa de débito para com a Fazenda Municipal deverá ser apresentada __________ à Mesa Diretora, até o final do 1º semestre, pelos detentores de cargo eletivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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