Questão
Q927333
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor
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PROCON-DF
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/198
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.
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