À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/198

Em ação civil pública, admite?se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.