Questão
Q927334
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor
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PROCON-DF
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/198
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
Em ação civil pública, admite?se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.
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