Questão Q927332
2023 Quadrix PROCON-DF
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor • PROCON-DF

Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.

Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.

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