O Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 regulamenta a

#Questão 919413 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Médico do Trabalho

O Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 regulamenta a Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nos termos desse decreto, é CORRETO afirmar que

A) os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência (deficiência física, deficiência visual, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência estética e deficiência múltipla).

B) cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa.

C) à pessoa portadora de deficiência deve ser garantido acesso e permanência preferencial em edifícios da administração pública, exceto quando acompanhado de cão-guia; o qual deve ficar na área externa à edificação.

D) a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho da pessoa com deficiência, tendo como referências básicas as normas técnicas do NIOSH (National Institute of Occupational Safety and Health).

Navegue em mais questões