Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembl

A até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança. B no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto. C o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado. D sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.