Questão Q916449
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse s

A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:

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