Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale C

Questão Q915118

2023 CONSULPAM TCM-PA

Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica • TCM-PA

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

A Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro. B Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio. C A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada. D Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

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