Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale C

#Questão 915118 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

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