O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doaçõ

A o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas; B seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário; C a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação; D no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;  E o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.