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Com relação à hierarquia das normas jurídicas e conside
#Questão 913685
-
Direito Constitucional
,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2023
,
Câmara de Contagem - MG
, Procurador Legislativo
Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como
A) lei federal ordinária.
B) lei complementar.
C) emenda constitucional.
D)
status
supralegal.
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