Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabe

#Questão 913161 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Administração Pública

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

A) Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

B) Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.

C) Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.

D) Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

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