Questão
Q912905
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
•
TCE-ES
No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas d
No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do pagamento do débito apurado. Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar sobre o referido processo que:
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...