Questão Q912905
2023 FGV TCE-ES
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito TCE-ES

No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas d

No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do pagamento do débito apurado. Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar sobre o referido processo que: 

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