Questão Q912724
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto • MPE-RR

A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representaç

A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representação ao Ministério Público do Estado pugnando pela instauração de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da gestão do município Normandia, consistente em contratação de prestador de serviço de limpeza urbana sem realização de licitação. O representante do Ministério Público, entendendo que os fatos não estavam adequadamente descritos, indeferiu a representação. Intimada da decisão, a Associação interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo membro do Ministério Público, que, em juízo de retratação, manteve a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil. Nesse caso, o recurso deve ser examinado pelo

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