A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discrimina

A É atribuição do Congresso Nacional celebrar tratados e convenções internacionais. B É atribuição do Presidente da República decidir sobre a incorporação dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. C Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão sempre incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda à constituição. D Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, independentemente do rito de aprovação, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, terão status de lei ordinária. E Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.