Os estados podem explorar diretamente os serviços locais d

#Questão 911978 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Civil

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

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