Questão Q911924
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios Organização do Estado – Estados +1
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras • TJ-ES

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização po

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.  
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

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