Questão Q911867
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Penal Tipicidade Antijuridicidade Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito Tipo Penal Culposo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito • TJ-ES

À luz das disposições legais de direito penal e da jur

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item.


Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos. 

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