Questão Q911818
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Penal Antijuridicidade Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal • TJ-ES

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumpr

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos. 

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