A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12- II,

#Questão 911659 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12- II, as situações em que estrangeiros poderão adquirir nacionalidade brasileira, não se estabelecendo distinção entre eles e os brasileiros natos, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica o cargo privativo de brasileiro nato.

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