Questão Q911613
2023 INQC COMDEP - RJ
Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado COMDEP - RJ

Jacó pretende tornar determinada norma aplicável uma vez

Jacó pretende tornar determinada norma aplicável uma vez que ausente regulamentação quanto ao tema nela versado. Após contratar advogado, é proposta ação entendida adequada para resolver a demanda. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de apresentada petição inepta pode ser:

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