Questão
Q911613
Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado
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COMDEP - RJ
Jacó pretende tornar determinada norma aplicável uma vez
Jacó pretende tornar determinada norma aplicável uma vez que ausente regulamentação quanto ao tema nela versado. Após contratar advogado, é proposta ação entendida adequada para resolver a demanda. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de apresentada petição inepta pode ser:
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