Questão Q911612
2023 INQC COMDEP - RJ
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado • COMDEP - RJ

Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos fund

Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.



Joaquim é arquiteto e realiza projetos arquitetônicos em várias partes do Brasil. Em muitos locais, participa de licitações e encaminha suas propostas pela via online, consoante previsão nos editais nos quais se envolve. Conforme previsão do próprio edital, as propostas seguem sob sigilo diante da necessidade de proteger segredos intelectuais nelas inseridos. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados:

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