A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II,

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. B Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. E É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.