Questão Q911360
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Direito Constitucional Processo legislativo Poder Executivo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Organização Político-Administrativa do Estado +2
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito • CNMP

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos socia

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. 


É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais. 

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