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#Questão 911030
-
Direito Constitucional
,
Ordem Econômica e Financeira
,
COSEAC
,
2023
,
UFF
, Assistente em Administração
A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:
A) Assembleia constituinte.
B) Decreto legislativo.
C) Resolução do Banco Central.
D) Lei complementar.
E) Lei ordinária.
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