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#Questão 910865 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) O valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens.

B) A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para os militares que prestam o serviço militar obrigatório está de acordo com a Constituição Federal.

C) Ao servidor público que trabalha em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo.

D) É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.

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