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#Questão 910866 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação são obrigadas a 

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