Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e pena

#Questão 910829 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração

Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis