Nos termos fixados pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n

#Questão 908628 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Nos termos fixados pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), o imóvel rural que não estiver em áreas de florestas, cerrado ou campos gerais deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, no percentual mínimo de:

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