Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não

#Questão 908627 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:

A) Empresas que possuem participação acionária do ente licitante.

B) Microempreendedor individual (MEI) cujo valor da proposta de prestação de serviços ou fornecimento de bens ultrapasse o limite anual para seu enquadramento enquanto MEI.

C) Pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

E) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funções diversas na entidade contratante.

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