É correto afirmar sobre a vigência e revogação da nor

Questão Q878198

2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil

Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano • FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

A É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade. B A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei. C Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. D

A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação. E A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

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