É correto afirmar de acordo com o Código Civil:
#Questão 878199 -
Direito Civil,
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico,
FEPESE,
2020,
Prefeitura de Itajaí - SC,
Auditor Fiscal Municipal - Tributário
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