Questão Q878104
2020 FUNDATEC Câmara de Santiago do Sul - SC
Direito Financeiro O Crédito Público
Prova: Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Contador FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas • Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Contador FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

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