A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o

#Questão 878011 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento

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