Questão
Q869618
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/199
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.
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