A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julg...

#Questão 867927 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.

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