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No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Admin...
#Questão 844145
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
FCC
,
2020
,
TJMS/MS
, Juiz Substituto
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
A) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
B) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
C) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
D) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito
ex nunc
à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
E) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
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