Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o...

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administração, submete‐se a prazo prescricional, não sujeito à interrupção ou à suspensão.

  • 28/05/2020 às 12:51h
    5 Votos

    RESPOSTA: ERRADA

    Trata-se de um remedio constitucional com prazo de natureza "decadencial", não podendo ser interrompido e nem suspenso. Reza o Art. 18, da Lei 1.533/51:


    ´´O direito de requerer mandado de segurança, extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado``.


    Prazo Prescricional é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. 

    Prazo Decadêncial é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo

  • 03/12/2019 às 08:24h
    2 Votos

    Acertei mas alguém me explica? kk


     


    Chutei errado por haver a palavra judicial na questão mas nunca encontrei esse assunto de segurança nos meus estudos.

  • 11/03/2020 às 05:02h
    0 Votos

    Pelo que li os tribunais podem dar efeito suspensivo e até interrupção levando em consideração o caso; análise da plausibilidade e da urgência. Mas, é tão dificil pensar em um caso desses porque vai totalmente contra do que se espera de um MS. 

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