Julgue os itens a seguir, referentes às agências regulado...

#Questão 786518 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Analista Administrativo (Área 1)

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.

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