Questão Q785760
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Prova: Concurso Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Área Monitoramento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que,...

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.

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