Questão Q785718
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Apoio Técnico Administrativo - Área Psicologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Considerando que os atos administrativos têm por finalida...

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

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