Questão Q754524
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova: Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Muncípio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 Prefeitura de Fortaleza - CE

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do E...

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.

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