Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas ...

#Questão 753411 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES), Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.

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