Considerando as disposições constantes da lei hipotética ...

#Questão 751486 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a EAMT deverá ser uma pessoa jurídica de direito privado, a sua existência legal só terá início com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, consoante determina o Código Civil.

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