Questão Q751245
2018 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Direito Processual Penal Prova
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

É certo afirmar: I. Dentre o rol de testemunhas legalmen...

É certo afirmar:

I. Dentre o rol de testemunhas legalmente previsto no Código de Processo Penal, em número de oito (8), encontram-se compreendias aquelas que não prestam compromisso legal.

II. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

III. Tratando-se de juizado especial criminal o recurso de apelação será interposto por petição escrita no prazo de dez (10) dias do qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. Nos crimes falimentares o magistrado pode deixar de aplicar a pena constatando que o devedor possui instrução insuficiente e caso explore comércio exíguo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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