Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime suj...

#Questão 751099 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

se a peça acusatória houver descrito fatos que configuram determinado crime e houver pedido a condenação de Caio por incidência em artigo de lei que descreve outro crime, ela será nula.

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