Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva,...

#Questão 750932 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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