Questão Q750932
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assembléia Legislativa - CE
Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Assembléia Legislativa - CE

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva,...

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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