Questão
Q750267
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2017
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Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)
A ação penal necessita de condições e requisitos para a ...
A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.Comentários
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