De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988...

#Questão 743923 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • 01/04/2019 às 06:47h
    8 Votos

    Art. 5º - CF/88


    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;   (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

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