Questão Q742696
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue...

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao princípio da legalidade.

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