O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de es...

#Questão 742421 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

A) possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

B) não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;

C) possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;

D) não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;

E) possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

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