Questão Q742421
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Tramitação (Analista de Tramitação) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de es...

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

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